RESOLUÇÃO DPGE Nº 463 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 463 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, e 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ambos da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criados pela Resolução DPGE nº 391, de 02.05.07, e pelos Decretos nºs 16.186, de 03.01.91, 21.143 de 17.04.95, e 23.057, de 16.04.97, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, e 10 (dez) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAI-4.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 20 de agosto de 2008
JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
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