RESOLUÇÃO DPGE Nº 478  DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 478                                                                     DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto 20.601, de 28 de setembro de 1994, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, e 2 (dois) cargos em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2008

JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

Id: 692013