RESOLUÇÃO DPGE N.° 362    DE 04 DE JANEIRO DE 2007

ATOS DO DEFENSOR PUBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

 RESOLUÇÃO DPGE N.° 362                                                    DE 04 DE JANEIRO DE 2007

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na La Complementar n° 6 de 12 de maio de 1977 e no art 181, inciso I, alinea "A" da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- o disposto no artigo 44 da Lei Estadual n° 4 820 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as "diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2007'. e

- o disposto no artigo 4º  da Lei Estadual n° 4 977 de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007"

RESOLVE:

Art 1º

 - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007 na forma do Anexo

Art.2°-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007 revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO