RESOLUÇÃO DPGE N.° 384 DE 09 DE MARÇO DE 2007

A TO DO DEFENSOR PUBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N.° 384                                                                DE 09 DE MARÇO DE 2007

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 6,de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea "A" da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 44 da Lei Estadual n° 4.820, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as "diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2007";

- o disposto no artigo 4º  da Lei Estadual n° 4.977, de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007; e

- o que consta do processo n° E-20/10.533/2007,

RESOLVE:

Art 1° - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007, na forma do Anexo.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO