RESOLUÇÃO DPGE N° 391   DE 02 DE MAIO DE 2007

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 391                                                                                    DE 02 DE MAIO DE 2007

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM  COMISSAO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que a Defensoria Publica goza de autonomia administrativa e financeira nos exatos termos do disposto no art 4º  da Lei Complementar n° 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea "b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Publica ;

RESOLVE :

Art 1º  Transformar sem aumento de despesa 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador Geral Regional símbolo DG da Estrutura Básica da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro criados pela Lei Complementar n° 95 de 21 de dezembro de 2000 e alterado pelo Decreto n° 32 621 de 01 de janeiro de 2003 em 4(quatro) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS 8 3(três) cargos em comissão de Assessor símbolo DAS-7 01 (um) cargo em comissão de Assistente II símbolo DAl-6 e 81 (oitenta e um) cargos em comissão de Secretário  símbolo DAÍ-4

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro 02 de maio de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO