RESOLUÇÃO DPGE N° 398   DE 18 DE JULHO DE 2007

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 398                                                                      DE 18 DE JULHO DE 2007

REIDENTIFICA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 95, de 21 de dezembro de 2000 dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar n° 06 de 12 de maio de 1977, e alínea "b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Publico Geral a criação de órgãos de atuação no uso da autonomia administrativa da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação continua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,

CONSIDERANDO a transformação das 1ª e 2ª Varas Criminais da Ilha do Governador em 40ª e 41ª Varas Criminais da Comarca da Capital através da Resolução n° 11/07 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos órgãos de atuação da Defensoria Publica aos órgãos do Poder Judiciário visando a melhor prestação do serviço publico

RESOLVE:

Art. 1º - Reidentifica o órgão de atuação da Defensoria Publica da DP da 1ª Vara Criminal/Júri da Ilha do Governador para DP da 40ª  Vara Criminal da Capital

Art. 2º - Reidentifica o órgão de atuação da Defensoria Publica da DP da 2º Vara Criminal/Juizado Especial Criminal Adjunto para DP da 4ª   Vara Criminal da Capital

Art 3º - Os órgãos reidentificados passam a ter o código abaixo, conforme anexo único

Art 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 17 de agosto de 2007 revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA