Resolução DPGE nº 399 de 26 de JULHO DE 2007

Resolução DPGE nº 399,                                                                           De 26 de JULHO DE 2007

DIÁRIO OFICIAL

MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 6 de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea "A" da

Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- o disposto no artigo 44 da Lei Estadual n° 4.820 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as "diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2007",'

- o disposto no artigo 4o da Lei Estadual n° 4.977 de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007", e

- o que consta do processo n° E-20/11.561/2007.

RESOLVE:

Art 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007, na forma do Anexo.

Art 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO