Resolução DPGE nº. 400  DE 03 DE AGOSTO DE 2007

Resolução DPGE nº. 400                                                                              DE 03 DE AGOSTO DE 2007

DIÁRIO OFICIAL

MODIFICA O QUADRO DA DETALHAMENTO DA DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 6,de 12 de ma» de 1977 e no art 181, inciso I, alínea "A" da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO

- o disposto no artigo 44 da Lei  Estadual n° 4 820, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as 'diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2007",

- o disposto no artigo 4° da Lei Estadual n° 4 977, de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeira  de 2007", e

- o que consta do processo n° E-20/11 614/2007,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007, na forma do Anexo

A rt 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO