RESOLUÇÃO DPGE N.° 412 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N.° 412                                                     DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

MODIFICA O QUADRO  DE  DETALHAMENTO DE DESPESAS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar n° 6 de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea "a* da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 44 da Lei Estadual n° 4.820 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre as "diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2007";

- o disposto no artigo 4º da Lei Estadual n° 4.977 de 29 de dezembro de 2006, que "estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2007"; e

- o que consta do processo n° E-20/11.771/2007.

RESOLVE:

Art. 1º  - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2007, na forma do Anexo.

Art 2º

 - Esta Resolução entra  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO

ANEXO A RESOLUÇÃO DPGE N.° 412 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007

MODIFICAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS - QDD