ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFCIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 414                                                        DE 19 DE SETEMBRO DE 2007

REIDENTIFICA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 95 de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art 24 da Lei Complementar n° 06, de 12 de ma» de 1977, e alínea '"b" do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Publico Geral a criação de órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro

CONSIDERANDO que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação continua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados

CONSIDERANDO que a reidentificação de órgãos de atuação não implica em aumento de despesa,

CONSIDERANDO que as Resoluções que criaram os mencionados órgãos tiveram como um de seus objetivos a viabilização da lotação e/ou remoção o que não ocorreu até a presente data,

RESOLVE ;

Art 1º - Reidentificar os órgãos de atuação da Defensoria Publica discriminados no Anexo I desta Resolução

Art 2° - Criar os órgãos de atuação da Defensoria Publica discriminados no Anexo II desta Resolução

Art 3º  - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2007

JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA

DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO