ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA DPGE/FUNDAÇÃO SANTA CABRINI N° 126 DE 28 MARÇO DE 2018.

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013 , com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo n° E-20/001/1462/2015;

RESOLVEM:

Art.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I – OBJETO: CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO PELA DPE/RJ DE ESPAÇO FÍSICO E MATERIAIS DE TRABALHO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE TÉCNICAS PROFISSIONAIS, DE CARÁTER DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DA DPE/RJ, SENDO FEITA, PARA TAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O USO DE MÃO-DE-OBRA DE EDUCANDOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO E PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR – PAD INDICADOS PELA FSC.

II – VIGÊNCIA: 01/01/2018 a 02/08/2018

III – DE / CONCEDENTE:

UO –1161- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ

UG –116100- Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUNDPERJ

IV – PARA / EXECUTANTE

UO – 2541- Fundação Santa Cabrini

UG –254100-Fundação Santa Cabrini

V – CRÉDITO:

PT: 1161.03.092.0047.5448

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39

FONTE DE RECURSO: 232

VALOR: R$139.209,10 ( cento e trinta e nove mil, duzentos e nove reais e dez centavos).

Art. 2° - De acordo com os termos do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executor, opinando quanto a regularidade de despesa, observando no que couber às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014.

Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.