RESOLUÇÃO DPGE Nº 930 DE 07 DE MAIO DE 2018.
RESOLUÇÃO DPGE Nº 930 DE 07 DE MAIO DE 2018.
Publicada no DOERJ em 09.05.2018
REIDENTIFICA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,
CONSIDERANDO:
- as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;
- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;
- a criação da Turma Recursal Fazendária Extraordinária e a instalação dos IV e V Juizados Fazendários pelo Tribunal de Justiça;
- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,
RESOLVE:
Art. 1º - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:
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1.ª DP REGIONAL CRIMINAL ESPECIAL |
3.ª DP JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA |
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2.ª DP REGIONAL CÍVEL ESPECIAL |
4.ª DP JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA |
Art. 2º - As atribuições dos órgãos da 3ª e 4ª DP junto às Turmas Recursais de Fazenda Pública são aquelas definidas no artigo 6° da Deliberação 101/2015 do Conselho Superior.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de maio de 2017
ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
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