DPRJ, MP e Agenersa assinam termo que adia prazo da vistoria do gás
A Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público do Estado e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa) assinaram, nesta segunda-feira (06/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estende por mais três anos o prazo para a autovistoria predial do gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil pessoas que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.
De acordo com a Lei Estadual 6.890/2014, todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás natural canalizado das Concessionárias Ceg e Ceg Rio (Naturgy) no Rio de Janeiro devem ser inspecionados, a cada cinco anos, por empresas acreditadas pelo Inmetro. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no próximo dia 23 de março.
— A prorrogação por 3 anos da autovistoria atendeu ao pleito dos milhões de consumidores de gás de todo o Estado do Rio de Janeiro que estavam sendo prejudicados pelo fim do prazo sem empresas aptas o suficiente para realizar a vistoria do gás e não haver o corte de seu abastecimento em suas casas — afirma o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Eduardo Chow De Martino Tostes.
A assinatura do TAC também levou em conta o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia da Covid-19. Além disso, considerou o fato de que, de acordo com os dados públicos disponíveis, hoje há somente dez empresas credenciadas para realizarem a autovistoria predial em todo o Estado do Rio de Janeiro, o que acarreta risco de prejuízo às milhões de pessoas que podem ser sancionadas por não conseguirem realizar a inspeção prevista na norma estadual, nos termos da atual regulamentação da Agenersa.
— A rápida intervenção da Defensoria Pública e do Ministério Público junto à Agenersa, levando a demanda e apresentando uma solução útil e eficaz aos consumidores de gás do Estado, é uma demonstração de como as instituições devem servir à população — acrescenta a subcoordenadora do Nudecon, Ana Carolina Bezerra.
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