Nota Pública
Nota Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), através da sua Comissão de Garantia da Atenção Integral à Saúde de Meninas e Mulheres (CGAISM), vem a público repudiar a manifestação do Prefeito de Barra do Piraí, sugerindo a castração de meninas como medida de controle de natalidade no Município, em solenidade para a inauguração de uma estrada. A declaração afronta normas importantes previstas no Sistema Internacional e Nacional de Proteção a Direitos Humanos, em especial os direitos fundamentais à honra, liberdade, autonomia sexual e reprodutiva da mulher, atenção integral à saúde na concepção e contracepção e ao planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito (art. 226, §7º, da CRFB/88).
Em outras palavras, é dever do Estado assegurar às mulheres o direito de decidir livremente sobre métodos contraceptivos e procriação, incluindo o número de filhos, vedada qualquer forma coercitiva por instituições públicas e privadas, o que inclui o Município de Barra do Piraí. Para tanto, o Município deve priorizar os investimentos em saúde, assegurando uma oferta de serviços de saúde sexual e reprodutiva disponíveis, aceitáveis e adequados, em especial na atenção primária, de modo a garantir a criação do vínculo precoce com mulheres em idade fértil e o planejamento reprodutivo consciente e informado.
Além de discriminatória e ofensiva, pois desumaniza a mulher, as declarações são descoladas da realidade de milhares de meninas e mulheres que enfrentam diversas barreiras para acessarem o planejamento familiar. Refletem o machismo estrutural que permeia a nossa sociedade, sugerindo que a responsabilidade pela reprodução é única e exclusiva das mulheres, e ainda pode ser coibida pela ação estatal. Ao invés de oprimir, o Estado deve cuidar, proteger, conscientizar, garantir saúde, educação e, sobretudo, responsabilizar os seus agentes que atuarem de modo ilícito, promovendo uma política emancipatória, conforme uma abordagem de Direitos Humanos em Saúde.
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