DPRJ obtém passe livre para eleição do Conselho Tutelar em Mesquita
A Defensoria Pública do Rio (DPRJ) conseguiu uma liminar que obriga o município de Mesquita a fornecer transporte público gratuito para a população participar da eleição dos conselheiros tutelares que vai ocorrer no próximo domingo (1). O descumprimento está sujeito à multa de R$ 500 mil.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira (29), pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu e também determina a divulgação dos locais de votação de forma ampla e clara, nas redes sociais, rádios e jornais, sob pena de multa única de R$ 200 mil.
No pedido, a DPRJ alegou que a distribuição dos eleitores divulgada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi diversa da apresentada na reunião com a Comissão Eleitoral e nas eleições anteriores. Essa mudança repentina poderia causar confusão na população, sem que houvesse tempo hábil para propagar as informações.
A ação movida pela DPRJ buscou assegurar o direito ao voto dos eleitores da região, que poderia ser prejudicado pela dificuldade de acesso aos locais de votação, principalmente em razão da distância.
O defensor público Rodrigo Pacheco, em atuação no 5º Núcleo Regional De Tutela Coletiva, explicou que a ação decorreu de uma demanda dos candidatos, tendo em vista a mudança na distribuição dos locais de votação sem que houvesse a devida publicidade.
— A atuação da Defensoria foi para garantir o acesso e a democratização do processo eleitoral — destacou.
— A liminar deferida assegura a transparência dos novos locais de votação e o pleno exercício do direito de voto pelos eleitores, principalmente os mais vulneráveis — acrescentou a coordenadora de tutela coletiva da DPRJ, defensora Raphaela Jahara.
Recomendação
A Defensoria Pública encaminhou, no último dia 22 de agosto, recomendação a todos os municípios do Rio para que disponibilizassem à população transporte para a eleição dos conselheiros tutelares. Dez prefeituras atenderam a instituição e informaram que vão oferecer a gratuidade do transporte público municipal e intermunicipal para os locais de votação.
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