12 de novembro de 2024 às 00:00

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), firmou, nesta quinta-feira (7), um de Termo de Compromisso com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa). Celebrado na sede da agência, o documento cria o "Programa Desafoga", voltado para ajudar pessoas de baixa renda endividadas com contas de água, além de obrigar a Agenersa a definir critérios mínimos para o acesso à tarifa social de água e esgoto.

Com o objetivo de proteger consumidores vulneráveis e aliviar o endividamento de famílias em situação de pobreza, o documento estabelece dois pilares principais. O primeiro ponto, batizado de "Programa Desafoga", se traduz em uma medida conjunta que possibilitará que consumidores de baixa renda renegociem suas dívidas de água, sem que suas pendências financeiras sejam registradas em listas de inadimplentes. O programa também prevê o cancelamento de negativações anteriores, ajudando as pessoas a "limpar seus nomes" e recuperar sua capacidade de crédito.

O segundo pilar é um compromisso formal assumido pela Agenersa acerca da regulamentação da tarifa social para o consumo de água e esgoto. Essa medida é fruto de uma recomendação expedida anteriormente pela Defensoria Pública, na forma observada no documento, e que estabelece valores reduzidos com base em critérios socioeconômicos, como famílias de baixa renda que estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de residências localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (favelas) e de programas habitacionais, dentre outros fatores. A ideia é padronizar o acesso ao benefício e garantir que ele alcance quem realmente precisa.

A obrigação assumida pela Agenersa também visa melhorar a transparência e a comunicação das concessionárias sobre a tarifa social. Segundo o Nudecon, a intenção é que as empresas forneçam informações claras e acessíveis sobre os requisitos e documentos necessários para aderir ao benefício. As concessionárias também deverão informar, de forma eficiente, quem tem direito à tarifa social e como o processo de adesão pode ser realizado.

De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes, o Termo de Compromisso tem como objetivo aliviar a situação de endividamento de consumidores de baixa renda no Rio de Janeiro, trazendo não apenas soluções para negociação de dívidas, mas também estabelecendo uma regulamentação clara para a concessão da tarifa social de água.

— Esse documento representa uma luta que vem sendo travada e debatida há quase uma década pela Defensoria Pública com os órgãos competentes, e significa uma vitória para milhares de fluminenses. Agora, com a norma a ser publicada estabelecendo critérios claros para que pessoas, como aquelas inscritas no Cadastro Único, beneficiários do BPC, moradores de favelas ou conjuntos habitacionais possam pagar valores mais acessíveis. É fundamental que tenhamos um olhar humano sobre esse direito fundamental, pois estamos lidando com um serviço que impacta diretamente a vida e a dignidade de milhares de pessoas – afirmou o defensor.

A defensora pública Karine Terra, subcoordenadora do Nudecon, destacou que o acordo também busca aumentar a clareza e acessibilidade sobre a tarifa social, algo que a Defensoria identificou como uma demanda importante da sociedade civil, tendo inclusive recebido ofício emitido pelo Comitê de Monitoramento da Concessão Regionalizada nesse sentido.

— Em conversas com a sociedade civil e por meio de estudos em sistemas como o TJ-RJ e o consumidor.gov, identificamos uma grande demanda por maior clareza e acessibilidade. O termo busca justamente unificar as informações e facilitar o acesso da população a seus direitos, o que beneficia milhares de usuários em todo o estado, considerando que mais de 3 milhões e 200 mil famílias estão inscritas no CadÚnico, além de 1 milhão e 500 mil pessoas residentes em favelas, apenas na capital – completou Karine.

O subcoordenador de superendividamento do Nudecon, Thiago Basilio, destaca que o “Programa Desafoga” visa dar uma chance de recomeço financeiro, com possibilidade de negociações facilitadas de pessoas de baixa renda com relação aos débitos relativos ao serviço de água e esgoto, inclusive com cancelamento de restrição ao crédito e de dívidas antigas.

Participaram da reunião prévia para assinatura do documento os defensores públicos coordenador do Nudecon, Eduardo Chow de Martino Tostes; os subcoordenadores do Nudecon, Karine Terra e Thiago Basílio; o conselheiro-presidente da Agenersa, Rafael Carvalho de Menezes; o procurador do Estado e da Agenersa, Rafael Cavalcanti Cid; e a assessora da Procuradoria da Agenersa, Marina Deluiggi.

Texto : Jéssica Leal