Defensoria do Rio participa de julgamento final da ADPF 635
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro acompanhou, representada pela subcoordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), Cristiane Xavier, as sessões finais do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’. O debate foi retomado nesta quinta-feira (3) e, após momentos de suspensão para a busca de consenso, chegou à sua conclusão. A decisão homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial.
O STF definiu novas diretrizes para a atuação das forças de segurança nas favelas, como a instalação de câmeras nas fardas, ambulâncias em operações de risco, protocolos para a preservação das cenas de crimes e a obrigação de comunicação imediata ao Ministério Público em casos de mortes. A corte também estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para acompanhar e relatar o cumprimento da decisão.
Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal proferiu um voto conjunto dos onze ministros. O relator da ADPF 635, ministro Edson Fachin, salientou que a solução consensual demonstra a preocupação do STF com a segurança pública, as condições de trabalho das forças policiais e a coletividade na preservação de seus direitos.
Para a subcoordenadora do Nudedh, Cristiane Xavier, o julgamento foi um momento histórico, não apenas para o STF, mas também para a Defensoria Pública, pois a ADPF teve origem por conta de uma demanda do Rio de Janeiro, decorrente das graves violações de direitos no Complexo da Maré, na Zona Norte.
– A decisão tem um impacto nacional ao serem determinados protocolos de atuação da segurança pública em todo país. A Defensoria Pública segue firmemente comprometida em garantir que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos, especialmente nas favelas do Rio de Janeiro – disse a defensora.
Cristiane Xavier também explicou que, apesar de não terem sidos acolhidos todos os pedidos, um dos principais avanços foi a fixação de critérios objetivos de atuação da segurança pública em operações policiais e seu monitoramento, como a manutenção das câmeras nas fardas dos policiais.
– As câmeras funcionam como uma garantia contra acusações indevidas, oferecendo proteção e, ao mesmo tempo, assegurando transparência. Além disso, o uso das câmeras nas viaturas e nas unidades de polícia tem mostrado um impacto muito positivo. Temos relatórios que comprovam uma redução significativa da letalidade nas operações. Esse, sem dúvida, é um dos avanços mais importantes – completou Cristiane Xavier.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a participação da Polícia Federal.
– O Tribunal está determinando a instauração de um grupo policial pela Polícia Federal para apuração de indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional e que exigem repressão uniforme, bem como de graves violações de direitos humanos.(...) Portanto, estamos aqui destacando um papel relevantíssimo dado à Polícia Federal para a investigação das organizações criminosas do Rio de Janeiro – afirmou o ministro.
Ao encerrar a sessão, Luís Roberto Barroso manifestou, ainda, solidariedade às famílias das vítimas de letalidade policial e dos agentes de segurança pública que também foram vitimados.
– O STF tem compromisso com os direitos humanos e com a segurança pública de todas as pessoas, inclusive das que moram em comunidades pobres, que têm os mesmos direitos de todas as demais – afirmou Luís Roberto Barroso.
Texto: Jéssica Leal
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