DPRJ garante permanência de 500 famílias em área rural em Campos
Decisão judicial reconhece importância da mediação em conflitos fundiários e encaminha caso à Comissão de Soluções Fundiárias do TJ-RJ
Cerca de 500 famílias de trabalhadores rurais sem terra já podem respirar aliviados. Com atuação da Defensoria Pública do Rio, o grupo em vulnerabilidade social conseguiu permanecer na Fazenda São Cristóvão, em Campos dos Goytacazes. A área ocupada abriga centenas de pessoas, entre elas crianças e idosos. A instituição, por meio do Núcleo de Tutela Coletiva, atuou como "custos vulnerabilis" no processo que pedia a reintegração de posse da área recém-ocupada e garantiu a defesa dos direitos.
A decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos, proferida na última quinta-feira (25), acolheu os pedidos da Defensoria, determinando a manutenção das famílias na área e encaminhando o caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para mediação.
Com base na Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nas diretrizes da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo entendeu que a solução para o conflito fundiário deve priorizar o diálogo entre as partes e a busca por alternativas à remoção forçada.
A Defensoria argumentou que a ocupação se dá em um contexto legítimo de reivindicação por políticas públicas de reforma agrária, e que a própria Fazenda São Cristóvão já está em processo de negociação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para fins de adjudicação, conforme previsto no Programa Terra da Gente, instituído pelo Decreto Federal nº 11.995/2024.
— O caso da Fazenda São Cristóvão é muito sensível, pois temos um acampamento com 500 famílias, em uma área que está sendo negociada para destinação à reforma agrária. Analisar esse contexto e evitar uma decisão violadora dos direitos humanos dessa coletividade é essencial, e foi o que determinou o juízo, encaminhando o caso para a Comissão de Soluções Fundiárias, — explicou a defensora Carolina Hennig, responsável pelo caso.
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