Defensoria debate direito à moradia de famílias em Arraial do Cabo
Decisão do TJRJ sustou ordem de desocupação no Sabiá; recurso do Caiçara segue pendente de julgamento
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, participou na última quinta-feira (11) da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para debater o direito à moradia das famílias dos bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo. O encontro reuniu representantes do poder público, movimentos sociais e moradores, com foco na proteção do direito à moradia.
A mesa foi aberta pela Defensora Pública Eliane Arese, do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, que relatou a atuação da instituição como custos vulnerabilis, ou seja, a favor da população vulnerável e informou a interposição de recurso contra decisões judiciais que determinavam remoções coletivas.
—Essas comunidades não são números em um processo. São famílias que construíram suas vidas, seus vínculos e suas histórias nesses territórios. Nosso papel é garantir que nenhuma decisão seja tomada sem a devida proteção social e sem que se ofereçam alternativas reais de moradia digna—- concluiu a Defensora Pública Eliane Arese.
Na última semana, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria, sustando a decisão que determinava a desocupação do bairro Sabiá. A medida reconheceu o risco de dano grave e de difícil reparação diante do desalojamento coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Relembre o caso
Nos últimos meses, famílias dos bairros Caiçara e Sabiá receberam ordens de desocupação e demolição, muitas sem notificação individual, mesmo possuindo documentos que autorizam suas construções e residindo há décadas nas áreas. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destacou a responsabilidade do município pela omissão na fiscalização e pela ausência de plano de reassentamento, reforçando que qualquer remoção deve ocorrer apenas após audiência de mediação e encaminhamento à Comissão de Conflitos Fundiários do TJRJ, conforme previsto na legislação e na jurisprudência do STF.
Sobre a atuação nos casos, a Defensora Carolina Hennig Titular do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, que também esteve à frente da ação, reforça:
—Temos alguns processos em Arraial do Cabo que implicam em remoção coletiva e podem impactar quase cinco mil famílias. Por isso fizemos reunião no território, em parceria com a Defensora titular de Arraial do Cabo, Carolina Lannes, reunindo documentos que comprovam a posse consolidada e de boa-fé dos moradores. Com base nisso, interpusemos recurso que suspendeu a decisão de remoção do bairro Sabiá. Já em relação ao Caiçara, ainda aguardamos o julgamento do agravo. Essas decisões violam o direito à moradia de famílias que vivem há mais de 10 anos no local — pontuou a Defensora.
A Defensoria segue acompanhando de perto a situação, monitorando o andamento dos agravos de instrumento interpostos e reforçando sua atuação em defesa do direito à moradia das comunidades de Arraial do Cabo.
Texto: Mylena novaes
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