17 de outubro de 2025 às 00:00

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, aceitou um pedido formulado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a ADPF 635, das Favelas, em que questiona o governador Cláudio Castro sobre a “gratificação faroeste”, proposta em setembro pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.  

A DPRJ teve uma participação ativa na ADPF das Favelas, com o objetivo de reduzir a letalidade policial nas comunidades. O STF proferiu uma decisão no processo, em que estabeleceu várias metas dirigidas ao Estado do Rio de Janeiro, para que essa redução tivesse êxito. 

No entanto, no mês de setembro a conhecida “gratificação faroeste”, que era comum nos anos 90, e que institui uma premiação financeira entre 10% e 150% para policiais por apreensão de armas e “neutralização de criminosos” foi aprovada pela Alerj e, agora, espera pelo veto ou sanção do governador. 

Diante disso, e considerando que a “gratificação faroeste” caminha na contramão de uma política de segurança de menos letalidade, a DPRJ peticionou ao STF um pedido de suspensão do processo legislativo. 

— Embora sem decidir o pedido de suspensão do processo legislativo relativo à "gratificação faroeste", a cobrança de explicações do relator, Ministro Roberto Barroso, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro sinaliza preocupação, ante o risco de descompasso com a decisão tomada pelo STF na ADPF das Favelas. A Defensoria Pública permanece atenta na defesa intransigente dos direitos humanos — disse o Coordenador do Nudedh, o Defensor Público Marcos Paulo Dutra Santos. 

O Governo do Estado tem agora dez dias para apresentar explicações.