DPRJ participa de fórum sobre novo Eca digital
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) participou, a convite da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do fórum “Infâncias conectadas: proteção de dados e o novo ECA Digital”, realizado na última terça-feira (18) no plenário Sylvio Capanema, no Centro.
O encontro reuniu as Defensoras Públicas Letícia Kirchhoff, Coordenadora da Infância e Juventude, e Adriana Araujo João, Encarregada de Proteção de Dados, além da participação da Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ, Cândida Terra, da Coordenadora do GT de Educação da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ, Erika Mota Tocantins, a Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da OAB RJ, Silvana do Monte Moreira, e da Psicóloga Clínica, Elizabeth André.
Dividido em três blocos temáticos, o fórum discutiu como crianças e adolescentes têm sido afetados pelo ambiente digital. Foram apresentados dados sobre o uso contínuo das redes sociais pelos jovens, os impactos desse consumo no neurodesenvolvimento e as mudanças trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, sancionado em setembro de 2025, que atualiza a proteção prevista pela legislação.
A Defensora Pública Coordenadora da Infância e Juventude, Letícia Kirchhoff, abriu a participação da DPRJ. Ela destacou a necessidade de fortalecimento da proteção digital das crianças e adolescentes e ressaltou um ponto central do debate:
— Nós temos que ter mecanismos para essas crianças e esses adolescentes exercerem essa cidadania digital. As plataformas devem ser responsáveis, inclusive civilmente, pelo conteúdo de terceiros, quando descumprirem esse dever de cuidado na proteção — declarou a Defensora.
Um dos temas que ganhou mais atenção foi o avanço das apostas esportivas online, que têm atingido não só adultos em situação financeira frágil, mas também crianças e adolescentes. Durante o debate, foi mencionado que muitos jovens têm apostado pequenas quantias para tentar consumir algo que desejam e acabam ficando sem dinheiro até para necessidades básicas. Em alguns casos, essa prática resulta até mesmo em dívidas com grupos criminosos.
A participação da DPRJ no fórum reforçou o entendimento de que a proteção digital é indissociável do princípio da prioridade absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que essa responsabilidade deve ser compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado.
Maior proteção no ambiente online
Entre os pontos mais discutidos, estiveram a necessidade de mecanismos mais eficazes de verificação de idade pelas plataformas, a responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção de abusos, a restrição à criação de perfis comportamentais de crianças e adolescentes, que seriam contas baseadas nos dados pessoais desses usuários para fins comerciais, principalmente para direcionar publicidade.
Essa medida busca proteger a integridade, a privacidade e o dever de remoção urgente de conteúdos de risco, como exploração sexual, cyberbullying e desafios perigosos. Também houve ênfase no letramento digital nas escolas, com capacitação de professores, criação de canais seguros para denúncias e orientação direta aos alunos.
Outro eixo forte do debate foi o papel das famílias na mediação do uso de telas, num contexto em que os próprios adultos também precisam rever seus hábitos digitais para conseguir orientar os filhos.
Por fim, a Defensora Pública e Encarregada de Proteção de Dados da Instituição, Adriana Araujo João, ressaltou a importância da construção e atualização das políticas públicas diante das novas exigências da proteção de dados e da infância conectada.
— A Defensoria Pública leva para as comissões e grupos de trabalho a sua experiência quanto às especificidades das dificuldades das crianças e adolescentes, que nem sempre têm letramento digital suficiente ou acesso a serviços digitais mais seguros, que respeitem de fato seus direitos. Essa comunhão de ideias possibilita a criação de fluxos e políticas públicas mais condizentes com a realidade social — encerrou a Defensora Pública Adriana Araujo João.
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