DPRJ articula isenção de IPTU a templos religiosos
Ação busca garantir imunidade tributária a templos de matriz africana e reduzir entraves burocráticos no município
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vai realizar, nos dias 11 de abril e 9 de maio de 2026, um mutirão voltado a responsáveis por templos religiosos de matriz africana em Duque de Caxias que enfrentam dificuldades para obter a imunidade ou isenção do IPTU. A iniciativa ocorre em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM) e com o DEMPPIRD — Departamento Municipal de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos Individuais, Coletivos e Difusos.
A ação tem como base o artigo 150 da Constituição Federal, que assegura imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Apesar da previsão constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que não apenas proprietários, mas também possuidores, locatários e comodatários estão abrangidos pela norma, muitas casas de axé relatam entraves administrativos para conseguir a dispensa do pagamento do imposto.
Para a Defensora Pública Mariana Pauzeiro, a iniciativa representa um passo importante na garantia de direitos fundamentais e no enfrentamento ao racismo religioso.
— A Constituição assegura imunidade tributária aos templos religiosos, mas, infelizmente, muitos municípios não adotam uma postura que facilite ao contribuinte o reconhecimento desse direito e o consequente não pagamento dos tributos. Com isso, diversos sacerdotes acabam pagando o IPTU do local onde funciona o templo, muitas vezes por desconhecerem o trâmite necessário para requerer a imunidade. Além disso, é comum que os municípios exijam CNPJ do templo para comprovar a finalidade religiosa, o que nem sempre existe. Basta pensar nos pequenos terreiros, que não têm interesse em constituir pessoa jurídica e, por isso, acabam arcando com imposto indevido — disse a Defensora.
O tema ganhou força após a situação do Àṣẹ Oloroke Pantanal, bem cultural tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que estaria sendo cobrado por débitos de IPTU referentes aos últimos seis anos. Ao buscar regularização junto ao Município, a entidade foi instada a apresentar sete Certidões de Ônus Real — exigência que, na prática, inviabilizou o pedido e manteve a dívida ativa.
Durante reunião realizada em janeiro deste ano com representantes da PGM e do DEMPPIRD, foram discutidas as dificuldades enfrentadas pelas entidades religiosas, especialmente diante da ausência de norma municipal específica que regulamente a imunidade tributária. Atualmente, os pedidos de imunidade tramitam pela auditoria fiscal da Secretaria de Fazenda antes de seguirem à PGM, o que pode gerar demora e exigências documentais consideradas excessivas. Já a isenção do IPTU, prevista no Código Tributário Municipal, é processada no âmbito da PGM, com possibilidade de reconhecimento também aos possuidores, mediante apresentação de documentos como estatuto, ata da organização religiosa ou filiação à federação correspondente.
Diante desse cenário, a Defensoria identificou a necessidade de uma atuação mais direta, sobretudo considerando que a cobrança indevida de tributos pode comprometer a própria continuidade das atividades religiosas — inclusive com risco de penhora do imóvel.
O mutirão será realizado no Complexo de Direitos Humanos e prevê o atendimento de até 150 organizações religiosas. Durante os dois dias, a Defensoria prestará orientação jurídica e auxiliará no preenchimento dos requerimentos administrativos de isenção do IPTU, com pedido de remissão das dívidas existentes. Os pedidos serão protocolados pelo DEMPPIRD junto à PGM, que analisará os casos com a perspectiva de maior celeridade e flexibilização documental.
Além da organização do atendimento, ficou definido o envio de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda e à PGM para esclarecimento formal sobre os documentos exigidos e a base legal correspondente, reforçando a necessidade de maior transparência e segurança jurídica nos procedimentos.
A proposta também abre espaço para o diálogo institucional permanente, com possibilidade de plantões periódicos no próprio Complexo de Direitos Humanos para orientar as entidades sobre a legislação tributária municipal.
Texto: Mylena Novaes
Foto: Bruno Itan
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