Defensoria assina termo para garantir assistência a usuários da Unimed Ferj/Unimed Brasil
Acordo assegura continuidade de atendimentos, com atenção especial a pessoas com TEA e outros transtornos do neurodesenvolvimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), assinou, nesta terça-feira (31), um Termo de Compromisso para garantir a continuidade de assistência a usuários da Unimed Ferj e Unimed Brasil. O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Unimed do Brasil. Além da DPRJ, também participaram, como intervenientes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e a Unimed Federação Rio.
O termo prevê medidas para assegurar a manutenção dos atendimentos assistenciais, com atenção especial a pacientes com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos de neurodesenvolvimento.
Segundo a Defensora Pública e Subcoordenadora do Nudecon, Tathiane Campos, a atuação conjunta entre as instituições é essencial para que os usuários não sejam prejudicados durante o processo de reorganização da rede assistencial.
— O acordo é fundamental para garantir previsibilidade e segurança aos pacientes, especialmente às pessoas com TEA, assegurando que atendimentos essenciais não sejam interrompidos durante o processo — reforçou a Subcoordenadora.
O termo não apenas garante o direito dos usuários, mas estabelece mecanismos objetivos de fiscalização, com prazos curtos e multas para garantir um atendimento de qualidade.
Entre os tópicos está a criação, em até 30 dias, de um canal de atendimento direto e exclusivo para demandas de TEA, além de um levantamento de reembolsos pendentes, para a regularização dos casos. A Unimed deverá realizar, ainda, um levantamento de processos judiciais para garantir o cumprimento imediato das ordens. O acordo fixa multas diárias de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A DPRJ segue acompanhando o tema por meio de sua atuação na defesa dos consumidores ao lado de órgãos de regulação e fiscalização, para reforçar a proteção dos usuários da saúde suplementar.
Texto: Ana Clara Prevedello
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