Defensoria Pública do Rio cobra criação da Secretaria da Mulher em Campos dos Goytacazes
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) recomendou, na última segunda-feira (13), a adoção de medidas urgentes pelo município de Campos dos Goytacazes para fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência.
O documento, direcionado ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, destaca a necessidade da criação de uma Secretaria Municipal de Políticas e Direitos das Mulheres, com estrutura própria e orçamento específico.
A recomendação tem como base dados alarmantes do Dossiê Mulher ISP 2025, que evidenciam os altos índices de violência de gênero no município.
Apenas em Campos dos Goytacazes, foram registradas 1.701 vítimas de violência psicológica, 1.089 de violência moral, 1.050 de violência física, 351 de violência patrimonial e 176 de violência sexual. O cenário é agravado pela sobreposição de áreas com descumprimento de medidas protetivas e ocorrências de feminicídio, indicando alto risco para as vítimas.
Além disso, a região Norte Fluminense, da qual o município faz parte, contabilizou 7 feminicídios consumados e 36 tentativas ao longo de 2024, reforçando a gravidade do cenário. A análise também aponta a sobreposição de áreas com descumprimento de medidas protetivas e ocorrências de feminicídio, indicando alto risco para as vítimas.
A recomendação é resultado de um amplo processo de escuta da sociedade civil e da rede local de proteção, iniciado durante o encontro do projeto "Defensoria em Rede de Diálogos pelo Fim da Violência Contra as Mulheres", realizado em novembro de 2025. As tratativas ganharam força em 23 de março de 2026, durante a Audiência Pública nº 001/2026, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), que contou com deliberação unânime pela criação da Secretaria autônoma.
A Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), Thaís Lima, destaca a urgente necessidade de mudança nas políticas públicas e estruturais.
Durante os debates, lideranças e movimentos sociais destacaram a profunda desassistência vivida por mulheres em bairros periféricos, áreas rurais e territórios pesqueiros, demonstrando que a atual estrutura de Subsecretaria — subordinada à pasta de Assistência Social — é absolutamente insuficiente para atender à demanda — disse a Coordenadora.
O documento, destaca ainda que a ausência de resposta do município aos ofícios anteriores da Defensoria e a falta de participação do Executivo em debates sobre o tema, evidenciam fragilidade na articulação das políticas públicas voltadas às mulheres.
Na recomendação, o NUDEM solicita a adoção de providências imediatas para assegurar a criação de uma estrutura executiva exclusiva, dotada de orçamento próprio, voltada às políticas para mulheres. Entre as medidas recomendadas estão o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; a vinculação direta da Secretaria ao Gabinete do Executivo, permitindo articulação com áreas estratégicas como Educação, Segurança, Habitação, Fazenda e Saúde; e a readequação dos instrumentos de planejamento orçamentário do município — PPA, LDO e LOA — para garantir recursos próprios ou fundo específico.
A DPRJ estabeleceu prazo de 30 dias para que o município se manifeste sobre as medidas recomendadas. Caso não haja avanço, o órgão poderá adotar medidas judiciais para garantir a implementação das políticas necessárias.
Texto: Leonara Moura
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