11 de agosto de 2026 às 18:00

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), participou da oficina de capacitação sobre fiscalização de apostas de quota fixa (bets), realizada segunda-feira (10), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em Brasília, DF. O encontro, que reuniu órgãos e entidades para alinhamentos estratégicos de combate a ilegalidades, contou com a participação de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). 

O objetivo da oficina é integrar os órgãos e construir diretrizes para o trabalho no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com foco no combate à inadequação das bets não regulamentadas. De acordo com a Defensora Pública e Subcoordenadora do Nudecon, Tathiane Campos Soares, esse tipo de iniciativa é de extrema importância para coordenação e integração na atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como para atualização a respeito das ações promovidas pelas instituições do setor. 

-- A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi pioneira ao propor Ação Civil Pública relacionada à publicidade das bets e às frases de advertência insuficientes em relação aos riscos da atividade de apostas. Nessa oficina, foi divulgada Portaria, da Secretaria de Prêmios e Apostas, que exige frases de advertência mais severas na publicidade de jogos e apostas, nos moldes do que havia sido solicitado pela Defensoria na Ação Civil Pública -- observa a Subcoordenadora do Nudecon, Defensora Pública Tathiane Campos Soares.

Durante a programação, foram abordados o arcabouço legal sobre o tema, os desafios e as possibilidades de aperfeiçoamento da fiscalização e o combate a ilegalidades relacionadas às bets.

A programação incluiu a regulamentação das apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023), a publicidade enganosa e abusiva e a cadeia de custódia das provas em investigações. Também foram abordados o ecossistema de regulação, a proteção de dados, a defesa do consumidor e a atuação nos mercados digitais.

Em julho de 2026, o MJSP, o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) editaram, em conjunto, a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73,  que dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, na comunicação, no marketing e na oferta de apostas de quota fixa, além de estabelecer procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Senacon e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). 

As regras aplicam-se aos agentes operadores de apostas e às pessoas físicas ou jurídicas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem publicidade e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, por quaisquer meios, formatos ou canais, de forma direta ou indireta.

Participaram do encontro representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MFazenda), da Secretaria Nacional dos Direitos Digitais (Sedigi/MJSP), dos Ministérios Públicos, dos Institutos de Defesa do Consumidor, dos Procons e das Defensorias Públicas de diferentes unidades da Federação e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).