Governo do Estado do RJ suspende descontos indevidos do Credcesta, contestados na Justiça pela DPRJ
Caso vem sendo acompanhado pelo Nudecon da DPRJ, que ingressou com uma ação civil pública em defesa de servidores prejudicados.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta segunda-feira (dia 5), um decreto que suspende cobranças indevidas nas folhas de pagamento de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas feitas pelo Credcesta, cartão de benefício consignado operado pela PKL One e vinculado ao Banco Master. O caso vem sendo acompanhado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que ingressou com uma ação civil pública em defesa de servidores prejudicados.
A medida cautelar diz respeito a empréstimos e cartões de crédito consignados do Banco Master, assim como benefícios do cartão Credcesta. A interrupção dos descontos nos contracheques é automática no primeiro mês, isto é, em outubro (com crédito previsto para novembro). Para que a suspensão continue valendo, o servidor precisa fazer uma reclamação formal no setor de RH até o dia 23 de outubro. É necessário apresentar: documento de identidade e CPF, comprovante de residência, contracheque com desconto e prova do pedido de cancelamento feito ao banco. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), então, decidirá se a suspensão será mantida de acordo com a justificativa apresentada por cada servidor.
As situações previstas na medida cautelar são: desconto em duplicidade; valor descontado diferente da parcela contratada; mais parcelas descontadas do que o devido; cobrança, por outro meio, de parcela já descontada em folha; desconto após a quitação da dívida; desconto de contratos já liquidados, quitados ou cancelados; descontos mantidos apesar de suspensão determinada pela Justiça ou pela Administração; e casos de fraude, em que dados dos servidores foram usados para criar dívidas que eles mesmos não reconhecem.
LEIA O NOSSO INFORMATIVO SOBRE O ASSUNTO.
Texto: Eduardo Fradkin
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