20 de outubro de 2026 às 10:00

Servidores ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que identificaram cobranças indevidas relacionadas ao Credcesta, cartão de crédito consignado vinculado ao Banco Master, receberam orientação jurídica da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) em mutirões realizados nos dias 16 e 19 de outubro, na Diretoria de Veteranos da corporação. A iniciativa teve como objetivo auxiliar os beneficiários a contestar os descontos e solicitar a manutenção da suspensão provisória das cobranças, determinada pelo Governo do Estado em 5 de outubro.

O prazo para apresentar o requerimento administrativo termina em 27 de outubro. A solicitação é necessária para que a suspensão, inicialmente válida para os descontos de outubro, possa ser mantida enquanto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) analisa os casos que se enquadram nas condições previstas no decreto estadual.

A situação preocupa quem convive há anos com os descontos. É o caso de Josilene Soares Pereira, pensionista da PMERJ, que relata dificuldades para arcar com os custos de uma assessoria jurídica particular.

— Isso que está acontecendo com a gente é muito injusto. Estão desde 2021 descontando da minha conta. Já paguei tudo que devo à Credcesta, eles têm que tirar isso do nosso contracheque. Não podemos pagar pelos erros dos outros — afirmou.

De acordo com a Subcoordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), a defensora pública Tathiane Campos, a Defensoria já havia ajuizado uma ação civil pública para contestar os débitos relacionados ao Banco Master e ao cartão Credcesta. Segundo ela, a publicação do Decreto Estadual nº 50.515/2026 representou um avanço na tentativa de interromper as cobranças questionadas pelos servidores.

A defensora pública Tathiane Campos ressalta, porém, que o requerimento administrativo não se aplica a todas as situações envolvendo o cartão ou empréstimos consignados do banco. O decreto prevê três hipóteses para solicitar a manutenção da suspensão: cobrança em duplicidade, desconto de dívida já quitada e fraude, quando o beneficiário não reconhece a contratação do cartão ou do empréstimo.

— Nosso objetivo com o mutirão é informar os servidores sobre o prazo e orientar cada pessoa quanto às situações em que o requerimento é cabível, além de explicar como fazê-lo corretamente. O decreto não permite esse pedido para contestar juros abusivos ou taxas consideradas indevidas. Por isso, é fundamental que os servidores recebam orientação jurídica antes de formalizar a solicitação — explicou a defensora pública Tathiane Campos.

A defensora Pública também alerta para a importância de observar os limites estabelecidos pela norma. Pedidos apresentados fora das hipóteses previstas podem sujeitar o servidor a procedimento administrativo disciplinar. Nos casos enquadrados no decreto, a suspensão permanece até a análise da Seplag.

A mobilização na PMERJ deu continuidade ao primeiro mutirão promovido pelo Nudecon sobre o tema, realizado em 15 de outubro, no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, no Centro do Rio. Na ocasião, cerca de 300 pessoas foram atendidas, segundo a defensora pública Tathiane Campos. No dia 16, a ação na Polícia Militar registrou aproximadamente 280 atendimentos. A expectativa era de um número semelhante no último dia de mobilização na corporação, em 19 de outubro.

Segundo Fernando Alves de Oliveira, analista processual da DPRJ, muitas pessoas assistidas procuraram diferentes canais para resolver o problema antes da publicação do decreto, sem obter uma solução. A repercussão do caso e a medida adotada pelo Governo do Estado abriram caminho para ampliar a atuação diante do grande número de pessoas afetadas.

— A DPRJ já estava tentando resolver essa situação sem judicializar, pois são muitos casos. Porém, como o caso do Banco Master se tornou notório, facilitou o decreto e também a resolução do problema. É muita gente afetada. De acordo com os boletins internos, tanto dos bombeiros quanto da PMERJ, tantas pessoas buscaram ajuda que foi necessário limitar o atendimento e distribuí-lo por mais dias — explicou o analista processual da DPRJ.

A organização da PMERJ também contribuiu para o funcionamento da força-tarefa. A diretora de Veteranos da corporação, tenente-coronel Letícia, coordenou os atendimentos por meio de agendamento, para organizar o fluxo de pessoas e evitar grandes filas.

— Um grande percentual do nosso público é afetado por essa questão. O comando da PMERJ, junto à Defensoria Pública, viabilizou essa ação. Entendo que, mais do que um reforço ao nosso trabalho conjunto, essa parceria representa acolhimento, orientação jurídica e ampliação do acesso à Justiça para aqueles que dedicaram uma vida inteira ao serviço público e também para suas famílias — afirmou a tenente-coronel.

Com o encerramento dos atendimentos voltados aos militares, o Nudecon avalia a possibilidade de realizar uma nova mobilização destinada a servidores civis, a depender da disponibilidade de espaço para a iniciativa.

Texto: Leonardo Fernandes e Victor Silveira