28 de outubro de 2026 às 13:37

O uso de processos judiciais para perseguir, intimidar e desgastar mulheres pode prolongar a violência mesmo depois que as agressões físicas cessam. Para enfrentar esse problema, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) atuou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa de uma recomendação específica para prevenir, identificar e combater a violência processual de gênero. A proposta foi aprovada pelo plenário do Conselho, que acompanhou o voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva.

A participação da DPRJ ocorreu por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher e Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), que ingressou no procedimento como amicus curiae. Essa modalidade permite que instituições com experiência em determinado tema contribuam com informações e argumentos para ajudar na análise de uma questão relevante. Em manifestação enviada ao Conselho, a Defensoria defendeu a aprovação integral da proposta, mantendo as orientações específicas para reconhecer e enfrentar esse tipo de violência.

A defensora pública Helena Morgado representou a instituição durante o julgamento e fez uma sustentação oral, apresentando os argumentos da Defensoria aos integrantes do Conselho. A manifestação escrita foi elaborada pela coordenadora do Nudem, defensora pública Thaís dos Santos Lima, e também assinada pelo defensor público-geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.

Analisar o conjunto dos processos é fundamental
Um dos principais argumentos apresentados pela Defensoria é que a violência processual de gênero não pode ser identificada pela análise de cada processo judicial separadamente. É preciso observar o conjunto das ações, a repetição de pedidos, a relação entre as pessoas envolvidas e os impactos dessas iniciativas na vida da mulher.

Na manifestação enviada ao CNJ, a DPRJ relatou casos acompanhados pelo Nudem em que processos judiciais foram usados para continuar causando sofrimento psicológico e prejuízos financeiros a mulheres que já haviam sofrido violência. Quando essas ações são distribuídas entre diferentes varas e analisadas separadamente, pode ser mais difícil perceber que elas fazem parte de uma mesma estratégia de perseguição.

Diante disso, a Defensoria defendeu a criação de uma recomendação específica para orientar o sistema de Justiça sobre como identificar e combater esse tipo de violência. Para a Instituição, a violência processual de gênero tem características próprias e precisa de orientações que considerem essas particularidades, em vez de ser tratada apenas pelas regras gerais de combate ao uso abusivo de processos judiciais.

A proposta aprovada estabelece orientações para ajudar juízas e juízes a reconhecer comportamentos abusivos, considerar as desigualdades nas relações entre as pessoas envolvidas e adotar medidas para interromper a violência. O objetivo também é evitar a revitimização, ou seja, situações em que a mulher volta a sofrer danos ou é submetida a novos constrangimentos durante a busca por proteção e Justiça.

Direitos das partes e independência judicial
Durante a sustentação oral, a defensora pública Helena Morgado também argumentou que a recomendação respeita os direitos das pessoas envolvidas nos processos e a independência judicial. As orientações servem como referência para a atuação de juízas e juízes, sem retirar sua autonomia para avaliar as circunstâncias específicas de cada caso.

Durante o julgamento, houve divergência sobre a necessidade de criar uma recomendação própria para a violência processual de gênero. A posição contrária defendia que o tema fosse incluído na Recomendação CNJ nº 159/2024, que trata do combate à litigância abusiva — o uso indevido de processos judiciais. A relatora, porém, defendeu a proposta específica, e seu entendimento prevaleceu no plenário.

Para a defensora pública Helena Morgado, a atuação reforça o papel da Defensoria na construção e no aprimoramento de medidas do sistema de Justiça voltadas à proteção dos direitos humanos. 

— A violência processual de gênero exige um olhar que vá além de cada processo individualmente. Muitas vezes, os atos parecem legítimos quando analisados separadamente, mas, vistos em conjunto, revelam uma estratégia de perseguição que provoca desgaste emocional e financeiro e prolonga a violência contra a mulher. Por isso, defendemos uma recomendação específica, com parâmetros que ajudem o sistema de Justiça a reconhecer essas situações e evitar a revitimização, sem comprometer os direitos das partes nem a independência judicial — destacou a defensora pública.

Texto: Melissa Rachel Cannabrava