12 de novembro de 2026 às 09:00

Imóvel que pertence ao município estava ocioso até a chegada dos primeiros moradores, há seis anos. (Foto: Divulgação).

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) atuou para impedir, por meio de medida judicial, a remoção de 28 famílias que ocupam um imóvel abandonado no Centro da capital fluminense desde 2020. O Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) ajuizou um pedido de tutela inibitória para evitar que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) do Rio de Janeiro removesse os moradores.

A defensora pública Marília Farias, coordenadora do Nuth, explica que o atendimento foi feito em caráter emergencial, já que as famílias, que ocupam o imóvel há seis anos receberam uma notificação da Seop para desocupação no prazo de 15 dias, com a demolição das construções feitas no interior do prédio.

— De acordo com os relatos dos moradores, eles nunca haviam sido notificados ou abordados por nenhum agente municipal e foram surpreendidos agora. Verificamos que não há decisão judicial ou processo administrativo que justifique a remoção das famílias, tratando-se de uma remoção administrativa sem qualquer contrapartida de inserção em programa social habitacional — afirma a defensora.

O imóvel, que pertence ao município, estava ocioso até a ocupação, sem atender a nenhuma finalidade social ou interesse público. Durante atendimento realizado pelo Nuth, alguns moradores relataram que viviam em situação de rua, encontraram o prédio em estado de abandono e consolidaram a moradia, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Marília Farias destaca que, com a 4ª medida cautelar da ADPF 828, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso e com a Resolução 510 do CNJ, qualquer remoção, seja judicial ou administrativa, deve receber o tratamento adequado, com a submissão do caso à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça. Na decisão, o juízo acolheu o pedido do Nuth para aplicação deste protocolo.

Texto: Luiza Silvestrini