A lei municipal n.º 9.604, promulgada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, estabeleceu que os espaços públicos de uso coletivo que exijam privacidade (tais como banheiros, vestiários, enfermarias e assemelhados em escolas, repartições públicas municipais, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho) deveriam ser estritamente segregados pelo critério de "sexo de nascimento". Ao impor fiscalização coercitiva a cargo da Guarda Civil Municipal com previsão de multas, a medida viola a dignidade e marginaliza a população transgênero, travesti e não binária no município.
A partir de procedimento instaurado no 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) formalizou intervenção processual. A Coordenação Cível (Cociv) publica o Comunicado Cociv/DPGE nº 25/2026, que informa sobre a atuação estratégica da DPRJ na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0101163-47.2025.8.19.0000, relatada pela desembargadora Mônica Feldman de Mattos. Por unanimidade, o Colegiado suspendeu a eficácia da lei nº 9.604/2025, que restringia o acesso a banheiros e vestiários conforme o “sexo de nascimento”, sob previsão de penalidades fiscais.
Confira o Comunicado na íntegra, o parecer sobre a lei e a petição de amicus curiae.