12 de novembro de 2026 às 09:30

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 91/2026, na qual outorga medidas cautelares em favor dos adolescentes e jovens adultos privados de liberdade no Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (Cense), em Campos dos Goytacazes. A decisão internacional, publicada no último dia 7, é fruto do trabalho conjunto da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinfância), da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (Cosau), da defensora pública Carolina Hennig (no 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva) e do defensor público Carlos Lessa (da Vara da Infância e da Juventude de Campos de Goytacazes).

A atuação da Defensoria Pública mostrou ao órgão internacional um cenário de extrema gravidade, urgência e riscos de danos irreparáveis aos socioeducandos. A petição demonstrou um cotidiano marcado por infraestrutura insalubre, racionamento severo de água potável, sobrecarga térmica e negligência no atendimento à saúde física e mental. Somou-se a isso um quadro alarmante de violência institucional, com reiteradas denúncias de agressões, uso abusivo de spray de pimenta em locais fechados e castigos informais praticados por agentes estatais. O ápice das falhas estruturais culminou, em fevereiro de 2026, em um incêndio nos alojamentos que resultou na morte de um adolescente e deixou outro gravemente ferido.

Ao reconhecer a falência dos mecanismos internos de prevenção e a iminência de novos danos, a CIDH determinou que o Estado brasileiro adote, com prazo de 20 dias para resposta inicial, as seguintes providências:

•    Proteção integral e saúde: adoção de medidas para proteger a vida, a integridade pessoal e a saúde dos internos, garantindo condições de detenção compatíveis com parâmetros internacionais, incluindo atendimento médico oportuno (físico e mental) e acesso à água em qualidade e quantidade suficientes.
•    Segurança e fim da violência institucional: garantia de condições de segurança contra atos de agressão, intimidação e represália por agentes estatais, o que inclui assegurar o funcionamento e a cobertura adequada das câmeras de segurança da unidade.
•    Investigação e não repetição: dever de informar sobre as ações realizadas para investigar as denúncias de tortura e o incêndio, visando evitar a repetição dos fatos.
•    Participação da Defensoria Pública: determinação expressa para que o Estado concorde e planeje a execução das medidas a serem implementadas em diálogo direto com a parte solicitante (DPRJ).

 Subcoordenadora da Cdedica, a defensora pública Maria Isabel Saboya ressaltou a importância do trabalho colaborativo para a elaboração da petição enviada à comissão. 

— Essa decisão internacional histórica prova que a união de esforços dentro da Defensoria Pública salva vidas. A nossa atuação conjunta em rede foi a ferramenta capaz de romper o silêncio sobre as graves violações no Cense-Campos e levar essa urgência aos olhos do mundo. Precisamos lembrar, todos os dias, que esses adolescentes estão sob a guarda do Estado: eles perdem temporariamente o direito de ir e vir, mas jamais o direito inegociável à dignidade, à saúde e à vida. Garantir que o sistema socioeducativo os proteja e ressocialize, em vez de violentá-los, é o cerne da nossa missão institucional — afirmou a defensora.

— É uma decisão que protege a vida e a saúde desses adolescentes. É importante, inclusive, para que o Estado brasileiro tome outras medidas. A Defensoria já havia ajuizado uma ação civil pública; há um processo correndo no tribunal e, até hoje, a tutela de urgência não foi cumprida. O cumprimento foi extinto. Então, essa cautelar é uma sinalização do sistema interamericano de que a situação no Cense-Campos é muito grave e precisa ser corrigida  — completou a defensora pública Carolina Hennig.