ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

Nilópolis passou a reservar 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pardas e negras. A medida foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 7.095/2026, sancionada após recomendação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 2º Núcleo de Combate ao Racismo e à Discriminação Étnico-Racial (2ª DP Nucora), em parceria com a Coordenadoria de Promoção de Equidade Racial (Coopera).

A nova lei, em vigor desde 28 de outubro, abrange os concursos para cargos efetivos e empregos públicos da administração municipal e prevê a aplicação das cotas sempre que houver, pelo menos, três vagas disponíveis. A identificação dos candidatos seguirá os critérios de autodeclaração adotados pelo IBGE, com confirmação conforme os procedimentos estabelecidos em cada edital.

A mudança atende a uma demanda apresentada pela Defensoria. Antes de expedir a recomendação, em 22 de setembro, a Instituição consultou a Secretaria Municipal de Administração e constatou que Nilópolis ainda não contava com legislação própria sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

O documento encaminhado ao prefeito Abraão David Neto e ao secretário municipal de Administração apontava a necessidade de adequação da política municipal de ações afirmativas, considerando a sub-representação histórica da população negra no serviço público. Entre os fundamentos jurídicos apresentados estavam a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o Estatuto da Igualdade Racial, o julgamento da ADPF 186 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece a reserva de vagas no âmbito da administração pública federal.

A conquista também é resultado de uma articulação mais ampla da Defensoria com gestores municipais e departamentos de igualdade racial. Por meio de encontros bimestrais, a Instituição promove o diálogo sobre políticas afirmativas e incentiva mecanismos que garantem a equidade racial, entre elas, a revisão de legislações locais para ampliar o acesso da população negra aos espaços de representação e aos cargos públicos.

Para a defensora pública Mariana Pauzeiro, o caso demonstra como a atuação extrajudicial e o diálogo com os gestores públicos podem produzir mudanças concretas sem a necessidade de judicialização.

— A Defensoria tem buscado dialogar com os municípios sobre a importância das cotas raciais nos concursos públicos, inclusive por meio de recomendações. No caso de Nilópolis, conseguimos que o município acolhesse nossa solicitação e editasse uma legislação própria, estabelecendo a reserva de 30% das vagas. É um resultado importante porque mostra que, por meio da atuação extrajudicial e do trabalho contínuo de articulação com os gestores municipais pela promoção da igualdade racial, é possível avançar na construção de políticas afirmativas sem precisar recorrer à Justiça — destaca.

Em resposta à recomendação, o prefeito encaminhou à Defensoria Pública, no dia 6 deste mês, um ofício informando que a sanção da lei ocorreu com o propósito de atender à solicitação da Instituição, pela pertinência dos fundamentos apresentados. No documento, o Executivo municipal também manifestou disposição para manter o diálogo e desenvolver novas iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas afirmativas.

Texto: Melissa Rachel Cannabrava



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