Publicações e Cartilhas

Não é preciso mais recorrer à Defensoria Pública em busca de ofícios que garantam gratuidade para segunda via de documentos e para emissão de algumas certidões. As pessoas interessadas podem se dirigir diretamente ao Detran ou ao cartório, se possível com comprovantes de que não podem pagar. Do contrário, basta fazer uma declaração própria. Saiba para quais serviços isso é possível e o que fazer se o seu direito for negado!
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Cartilha criada pela Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio de Janeiro em parceira com o Bloco Mulheres Rodadas para promover a conscientização sobre importunação, assédio sexual e sobre a alteração legislativa que tornou crime condutas que antes eram consideradas contravenção penal. Traz informações sobre os serviços e forma de proceder em caso de violência sexual.
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A publicação traz o resultado das pesquisas desenvolvidas no âmbito do Grupo de Trabalho Sobre Análise Estratégica de Julgados da Corte Interamericana. É dividida em seções temáticas, que correspondem aos subgrupos formados: Defesa Criminal, Não Discriminação, Garantias Judiciais e Acesso à Justiça, além de seção contendo peças processuais.
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Este relatório traz um total de 16 sugestões para evitar violações aos direitos dos moradores nas futuras operações realizadas em comunidades. As propostas apresentadas pelo Circuito estão separadas por temas: ampliações de mecanismos de controle de atividade policial, política de monitoramento e transparência do impacto das operações, formação e capacitação dos agentes de segurança e plano estadual de segurança pública.
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Este guia foi pensado para ser um instrumento de ajuda aos defensores públicos no atendimento às pessoas com transtorno mental. Traz informações básicas sobre a rede de atenção psicossocial e possibilidades de encaminhamento a partir da demanda recebida. Explica, também, de forma simples o que é a tomada de decisão apoiada e qual a única hipótese em que se deve requerer judicialmente a internação involuntária de uma pessoa.
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Une personne réfugiée este la personne qui sort de son pays en raison de crainte fondée de persécution due à son ethnie, à sa religion, à sa nationalité, à ses convictions politiques ou à son appartenance à un certain groupe social, ou encore à des violations graves et généralisées des droites de l´homme, conformément à l´article 1, I et III, de la Loi 9474/97 – Statut des Réfugiés. Cette livret présente les droits fondamentaux du réfugié au Brésil.
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Pessoa refugiada é aquela que sai do seu país por fundado temor de perseguição por causa de sua etnia, religião, nacionalidade, convicção política, pertencimento a certo grupo social ou devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, nos termos do Artigo 1º, incisos I e III da Lei 9474/97 – Estatuto dos Refugiados. Esta cartilha apresenta os direitos básicos da pessoa refugiada no Brasil.
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Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos – Segundo o Censo 2010, o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência o que representa 23,9% da população nacional. No mundo, são mais de 1 bilhão de pessoas. Como garantir a inclusão? Com cobertura de saúde especializadas, sistema educacional inclusivo, garantia de acesso ao trabalho sem exploração, acesso a espaços públicos de cultura e reconhecimento de igualdade perante a lei. VERSÃO ACESSÍVEL
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Ao ser decretada a Intervenção Federal na Segurança Pública no Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado foi o primeiro órgão público a expressar publicamente o seu receio em relação às circunstâncias dessa medida extrema. O presente relatório se concentra em apresentar o “Circuito Favelas por Direitos”, uma das iniciativas do compromisso assumido pela DPRJ para monitorar as ações da Intervenção
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No nosso país, as crianças e os adolescentes contam com uma lei própria: o Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA (Lei 8069/90). Criado em 1990, o ECA também conta diversos artigos e princípios da Declaração Universal e da Convenção sobre os Direitos das Crianças.
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